PL. 1.660/2015
Há 7 horas
PROJETO DE LEI QUE PRORROGA OS CONTRATOS DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS E SOCIOEDUCATIVOS ESTÁ PRONTO PARA VOTAÇÃO NO PLENÁRIO DA ALMG
Projeto de Lei nº 1660/2015 que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público está pronto para ser votado no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A proposição recebeu parecer favorável em três comissões temáticas da ALMG, são elas: Administração Pública, Segurança Pública e Fiscalização Financeira e Orçamentária nesta sexta-feira, 12/6/2015.
Nas três comissões a matéria foi aprovada na forma do substitutivo nº 1, aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que propõe a prorrogação dos contratos de trabalho por até um ano, nas áreas de saúde e educação do Estado e por até três anos, nas áreas de segurança pública, defesa social, vigilância e meio ambiente. Essa prorrogação será possível apenas nos casos em que o número de servidores seja insuficiente para a continuidade dos serviços, mas desde que não haja candidatos aprovados em concurso público para serem nomeados. Na CCJ, o relator acatou a solicitação do Governador do Estado, que encaminhou substitutivo ao projeto para adequar os prazos de prorrogação dos contratos temporários em virtude de erro formal verificado no texto original.
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